O Município de Mondim de Basto já tem a funcionar o Balcão Único do Prédio (BUPi).
Este é um espaço de atendimento que permite aos mondinenses identificar as suas propriedades rústicas e mistas, de forma simples e gratuita.
Proteja o que é seu!
A identificação das suas propriedades no BUPi e o seu registo são a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir a sua titularidade. Aproveite o incentivo da gratuitidade e proteja o que é seu!
eBUPi disponibiliza Mapa Público do BUPi
Nova ferramenta coloca à disposição de todos, a capacidade de navegar pelo território já identificado no BUPi, com recurso a informação geográfica
A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) disponibiliza um novo Visualizador Público, que permite a todos os cidadãos aceder a informação geográfica de forma simples e gratuita.
Com esta ferramenta, os cidadãos, as empresas e as entidades públicas, podem consultar os polígonos dos prédios, sejam Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) efetuadas no BUPi, ou configurações geométricas dos prédios inscritos na Carta Cadastral, da responsabilidade da Direção Geral do Território e da Direção Regional do Ordenamento do Território da Madeira, bem como os limites administrativos da Carta Administrativa Oficial de Portugal.
Com o Mapa Público, a localização dos prédios passa a estar acessível de forma aberta através da opção “Visualizar Propriedades”.
Clique aqui para ver todos os prédios rústicos e mistos que já estão identificados em Portugal Continental.
Quem pode aderir ao BUPi?
Podem aderir gratuitamente os titulares de propriedades localizadas no concelho de Mondim de Basto. A localização de propriedades pode ser efetuada pelo interessado, via on-line, ou num balcão BUPi, presencialmente, com um técnico habilitado. Caso efetue a localização e identifique os limites da sua propriedade on-line, o processo é encaminhado para um técnico, que verificará a conformidade da informação.
Porque devo identificar e registar as minhas propriedades?
Porque é a única forma de proteger a titularidade do que é seu. Em Portugal, nomeadamente nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. Este desconhecimento pode gerar conflitos entre proprietários, sendo o registo a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.
Por outro lado, o registo é obrigatório, nomeadamente se:
> Comprar um terreno;
> Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
> Realizar alguns arrendamentos;
> Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.
Sou proprietário dos meus terrenos. Como posso identificar e registar?
O primeiro passo será fazer a georreferenciação das suas propriedades no BUPi. Para tal, dirija-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto ou dê início ao processo via on-line, aqui.
- Se preferir realizar o processo presencialmente, deverá:
Dirigir-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto, levando consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes da propriedade a georreferenciar. Em alternativa, pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Se já tiver feito um levantamento topográfico anteriormente, deverá levar consigo o ficheiro com as coordenadas GPS;
Juntamente com o Técnico Habilitado BUPi, fazer a identificação da sua propriedade no mapa na plataforma BUPi;
Por fim, assinar o termo de responsabilidade. Neste caso, se a propriedade não se encontrar registada na Conservatória do Registo Predial, deverá dirigir-se à Conservatória, a fim de efetuar o registo. Caso contrário, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.
- Se pretender dar início ao processo on-line, consulte os manuais abaixo e siga estes passos:
> Aceda ao site do BUPi, aqui - e tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar;
> Depois, autentique-se na plataforma BUPi com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (saiba mais sobre a CMD - aqui);
> Preencha um breve formulário e localize as suas propriedades no mapa ou, em alternativa, carregue um ficheiro com as coordenadas GPS do mesmo;
> De seguida, assine o termo de responsabilidade que é gerado pela plataforma e submeta-o assinado pela mesma via;
> Por fim, aguarde a validação do esboço das propriedades que detém, criado na plataforma pelo Técnico Habilitado do município. Após a validação do esboço, deverá dirigir-se à Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da propriedade, a fim de efetuar o registo. Caso a propriedade já se encontre registada, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.
Documentação de apoio:
- Declaração para realização de procedimento RGG, quando não é o “interessado”, nos termos da alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua atual redação
- Declaração de Usucapião
- Anexo I
- AnexoII
- Modelo – Tipo Procuração Simplificada BUPi
- Balcão Único do Prédio - flyer informativo
Balcão Único do Prédio (BUPi)
Município de Mondim de Basto
Praça do Município, n.º 1
4880-236 Mondim de Basto
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira: 09h00 às 13h00 | 14h00 às 17h00
Telefone: +351 255 389 300
Email:
Mais informações em:
bupi.gov.pt
https://bupi.gov.pt/como-funciona
https://bupi.gov.pt/perguntas-frequentes
